REsp 2148565 - DECISAO

REsp 2148565 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDVALDO DE CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDVALDO DE CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula n. 284/STF; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por EDVALDO DE CARVALHO DOS SANTOS.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.