AREsp 2657070 - DECISAO

AREsp 2657070 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, em desacordo com a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: HESA 7 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

HESA 7 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, em desacordo com a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.