AREsp 2651407 - DECISAO

AREsp 2651407 - DECISAO

Não conhecer do recurso, por aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ segundo a qual o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determine-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: SOLAR CONSTRUCOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 281 Do STF, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties

SOLAR CONSTRUCOES S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial quando não houver julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, por aplicação da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ segundo a qual o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determine-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.