AREsp 2659027 - DECISAO

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Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, o recurso especial é incabível no STJ por tratar de matéria constitucional de competência do STF, sendo, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS CELSO CASTRO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS CELSO CASTRO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, o recurso especial é incabível no STJ por tratar de matéria constitucional de competência do STF, sendo, portanto, não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.