AREsp 2649166 - DECISAO

AREsp 2649166 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia), não sanada no prazo, e pela intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, determinando-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO MAZA GRANDINETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO MAZA GRANDINETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso em razão da deserção decorrente da irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia), não sanada no prazo, e pela intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com aplicação da Súmula 187 do STJ e precedentes, determinando-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.