AREsp 2657920 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão/deserção)

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo e das custas devidas ao STJ
2. 2 Insuficiência de comprovante de agendamento como prova de pagamento
3. 3 Efeito não retroativo da concessão da justiça gratuita sobre custas processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem juntou comprovante de pagamento efetivo (apresentando apenas comprovante de agendamento), não sendo possível a complementação do preparo após a intimação em dobro, conforme art. 1.007 do CPC; ademais, o pedido de justiça gratuita não retroage para alcançar custas anteriores, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto por falta de comprovação do preparo

Orders

• Não conhecer do recurso especial (recurso deserto)
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça