AREsp 2654172 - DECISAO

AREsp 2654172 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determinou-se,...

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Parties
Agravante: EDMILSON LUIZ LAURINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDMILSON LUIZ LAURINI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.