AREsp 2645014 - DECISAO

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Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais e haver deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: SIMONE MIRANDA NOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula N. 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 mera menção a dispositivos legais não supre exigência constitucional

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais e haver deficiência de fundamentação do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.