AREsp 2678686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e constatou a regularidade da contratação por meio de provas documentais; as alegações de ofensa a julgados do TJMA (IRDR/ação civil pública) não se enquadram no cabimento do recurso...

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Parties
Agravante: TOMAZ MARTINS; Agravado: Banco Cetelem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Omissão E Fundamentação Judicial, Cartão De Crédito Consignado, IRDR, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
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Parties

TOMAZ MARTINS

Agravante

Banco Cetelem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 52, 39, IV, 14, §3º, e 6º, III)
  3. 3 alegada contrariedade a tese firmada em IRDR e decisão em ação civil pública no TJMA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e constatou a regularidade da contratação por meio de provas documentais; as alegações de ofensa a julgados do TJMA (IRDR/ação civil pública) não se enquadram no cabimento do recurso especial e o conhecimento da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.