AREsp 2448945 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram sanadas por embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, pela prestação de trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Remessa Necessária, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Remessa Necessária Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento
  2. 2 remessa necessária
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram sanadas por embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; além disso, pela prestação de trabalho adicional em grau recursal, impôs-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).