AREsp 2678974 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts....

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Parties
Recorrente: CLARICE BUENO DO AMARAL e OUTROS; Recorrido: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preadjudicamento / Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Recurso Especial Preadjudicamento / Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmulas Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLARICE BUENO DO AMARAL e OUTROS

Recorrente

Traditio Companhia de Seguros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação formal e indicação de dispositivos legais)
  2. 2 preguntação/prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 alegada violação do art. 371 do CPC por não análise de documentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recurso não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se