AREsp 2664120 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso pela ausência da guia de recolhimento devidamente apresentada e pela irregularidade no preparo não sanada oportunamente, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, além de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo De Recurso, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Preparo De Recurso Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência da guia de recolhimento visível
  2. 2 irregularidade no preparo e não complementação do valor devido em dobro
  3. 3 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso pela ausência da guia de recolhimento devidamente apresentada e pela irregularidade no preparo não sanada oportunamente, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, além de o recurso especial ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.