AREsp 2640268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por configurar reexame de prova
  3. 3 limites da atuação do STJ na revisão de verbas por danos morais (somente quando irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade e por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.