AREsp 2665770 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização não foi prequestionada na instância de origem e a pretensão envolve reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (proibição de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização não foi prequestionada na instância de origem e a pretensão envolve reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.