AREsp 2625793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a pretensão importaria em reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justificou a intervenção desta Corte. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e porque a pretensão importaria em reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, não se justificou a intervenção desta Corte. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.