AREsp 2623617 - DECISAO

AREsp 2623617 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão configuraria mero reexame do valor da indenização que não foi arbitrado em quantia irrisória ou exorbitante; adoto, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a pretensão configuraria mero reexame do valor da indenização que não foi arbitrado em quantia irrisória ou exorbitante; adoto, ainda, a majoração dos honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.