AREsp 2652614 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento da tese sobre a excessividade da indenização na Corte de origem; ademais, incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório e a quantia arbitrada não revela-se irrisória ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Excessividade De Indenização
Direito Processual Civil Dano Moral Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento da tese sobre a excessividade da indenização na Corte de origem; ademais, incide o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório e a quantia arbitrada não revela-se irrisória ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte. Por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.