AREsp 2612190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao alegado vício de consentimento (instrutória encerrada por ausência de testemunha), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, inviabilizando a apreciação plena do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AMARILDO PERTUSSATTI; Agravante: MARLENE SOSTIZZO PERTUSSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Vício De Consentimento, Mora, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

AMARILDO PERTUSSATTI

Agravante

MARLENE SOSTIZZO PERTUSSATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de vício de consentimento no aditivo contratual
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao alegado vício de consentimento (instrutória encerrada por ausência de testemunha), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte dos fundamentos do acórdão não foram impugnados, inviabilizando a apreciação plena do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.