AREsp 2620240 - DECISAO

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Não há prequestionamento da tese recursal quanto à alegada excessividade do valor da indenização, e incide o óbice da Súmula n.7 do STJ quanto à revisão de matéria probatória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento da tese recursal quanto à alegada excessividade do valor da indenização, e incide o óbice da Súmula n.7 do STJ quanto à revisão de matéria probatória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.