AREsp 2635131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se demonstrando excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) apta a autorizar a revisão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese de excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não se demonstrando excepcionalidade (valor irrisório ou exorbitante) apta a autorizar a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.