AREsp 2636264 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas/valoração de indenização; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Indenização Por Dano Moral Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão de indenizações por danos morais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas/valoração de indenização; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.