AREsp 2623705 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à alegada excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem, e a pretensão configuraria mero reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, LINDB, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios LINDB +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria relativa à alegada excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem, e a pretensão configuraria mero reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.