AREsp 2692532 - DECISAO

AREsp 2692532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o art. 421 CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (Súmula 282/STF) e a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros em razão da falta de justificativa individualizada pela instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial (cerceamento de defesa)
  3. 3 Prequestionamento e indicação de dispositivo legal em alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal: o art. 421 CC indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (Súmula 282/STF) e a pretensão de produzir prova pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, o recurso especial foi inadmitido, mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros em razão da falta de justificativa individualizada pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.