AREsp 2621112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade do valor da indenização e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ ao pretender-se, na prática, reexame de provas; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 excessividade do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade do valor da indenização e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ ao pretender-se, na prática, reexame de provas; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.