AREsp 2630355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem e por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra, no caso concreto, irrisório ou exorbitante, não autorizando o reexame desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dano Moral Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 8º do CPC
  2. 2 Violação do art. 5º da LINDB
  3. 3 Excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal de origem e por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de dano moral não se mostra, no caso concreto, irrisório ou exorbitante, não autorizando o reexame desta Corte; majoraram-se honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...