AREsp 2679234 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem a alínea autorizadora, incurriendo no óbice da Súmula n. 284/STF e não demonstrando o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e de sua alínea na petição recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigação de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, nem a alínea autorizadora, incurriendo no óbice da Súmula n. 284/STF e não demonstrando o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se