REsp 2152931 - DECISAO

REsp 2152931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCILVA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Cabimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Cabimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCILVA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...