AREsp 2672798 - DECISAO

AREsp 2672798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, em consequência, determinou-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, em consequência, determinou-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.