REsp 1684735 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa, requisito essencial para recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: GERCILIO BISPO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Alínea C Do Art. 105, III Da CF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Divergência Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GERCILIO BISPO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105, III da CF
- 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia em caso de ausência de indicação do dispositivo
- 3 questão sobre inclusão da Caixa Econômica Federal e deslocamento da competência para a Justiça Federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa, requisito essencial para recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III da CF, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment