AREsp 2420272 - DECISAO

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Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.246), mostrou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: WARLEY DE ABREU OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Incapacidade Previdenciária, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Incapacidade Previdenciária Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

WARLEY DE ABREU OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)
  2. 2 Afetação do tema à Primeira Seção do STJ (Tema 1.246)

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.246), mostrou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior