REsp 2136229 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: os dispositivos infralegais e a tese apontada não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não foram apresentados acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Liane Teresinha da Silveira; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stj, Indenização De Tempo De Serviço Rural, Juros E Multa Sobre Contribuições, Efeitos Financeiros Da Condenação, Recolhimento De Contribuições Em Atraso, Mandado De Segurança
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stj Indenização De Tempo De Serviço Rural Juros E Multa Sobre Contribuições +3 more

Case Brief

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Parties

Liane Teresinha da Silveira

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 momento a partir do qual são devidos os efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição decorrente de indenização de tempo rural posterior a 31-10-1991
  3. 3 incidência de juros moratórios e multa nas contribuições indenizadas e marco temporal (MP 1.523/96)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: os dispositivos infralegais e a tese apontada não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 282/STF; ademais, não foram apresentados acórdãos paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).