EAREsp 2669497 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JESUS FERREIRA DE MORAES e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 17 e 18 do CPC, no que concerne à ilegitimidade ativa dos recorridos, tendo em vista que pleitearam em nome próprio direito exclusivo da União, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, o recurso de apelação de fls.1317/1325, pugnou pela reforma da r. sentença primária, exatamente por existir evidente ilegitimidade ativa nos autos principais, por parte dos autores ora recorridos, que pleitearam direito exclusivo da UNIÃO em nome próprio, o que, conforme acima verificado, é defeso em Lei. Tendo o pedido sido chancelado pelo V. Acórdão ora recorrido, o que não deve prevalecer. .. O V. Acórdão objeto do presente recurso, quando manteve a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos deixou de contemplar o quanto previsto pelos artigos de lei e jurisprudências acima transcritos, estando evidenciada, portanto, desconformidade da decisão em comento com a Lei Federal vigente. Cabe aqui lembrar que a ilegitimidade ativa dos ora recorrentes, em que pese ter sido objeto de impugnação no processo originário, pode ser argüida a qualquer tempo, inclusive em sede de Recurso Especial, conforme precedente sobre o qual pedimos a vênia para transcrever, vejamos: .. Pois bem, como se vê, a ação proposta em busca de direito alheio para beneficio de interesse próprio deve, data máxima vênia, ser declarada nula de pleno direito, pois o ordenamento jurídico Pátrio prevê expressamente sua impossibilidade, e o fato de que a matéria pode ser argüida a qualquer tempo e grau, faz com que o presente recurso seja, de rigor, admitido para que haja apreciação da matéria (fls. 1381/1383). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 561 do CPC, no que concerne à ausência de comprovação pelos recorridos de sua posse sobre o imóvel objeto dos autos ou da existência de eventual turbação ou esbulho, trazendo a seguinte argumentação: Não houve comprovação da turbação ou esbulho supostamente praticado pelos réus ora recorrentes nos autos originários, ATA DE ASSEMBLÉIA VALIDADA PELO JUÍZO A QUO. .. Compulsando os autos do processo, é possível verificar que não houve comprovação por parte dos ora recorridos de sua posse sobre o imóvel objeto dos autos, ou da existência de eventual turbação ou esbulho, e dos demais requisitos exigidos pelo art.561, do CPC, até porque, conforme mencionado mais acima, o ato constitutivo (Ata de Assembléia) da permuta dos ora recorrentes NÃO FORA OBJETO DE NULIDADE diante da sentença, tendo sido mantido plenamente válido pela r. sentença a quo, não podendo ser rechaçada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois o ato é válido e perfeito, devendo seus preceitos serem mantidos até eventual decisão que eventualmente o invalide. Em resumo, se o ato é perfeitamente válido, não houve preenchimento dos requisitos previstos no artigo supra transcrito, que pudesse caracterizar o esbulho, pois a posse é legal de acordo com a Ata de Assembléia ainda válida. Vejamos o r. decisum primário, in verbis: .. Assim, conclui-se que o V. Acórdão ao confirmar a decisão de primeiro grau, infringiu também os preceitos do artigo 561, do CPC, colidindo frontalmente com as regra legal de que é necessário provar a existência de posse, turbação ou esbulho, suas datas, e a perda da posse, requisitos inexistentes no presente caso, já que o ato legal formalizado pela Cooperativa encontra-se em plena vigência até o presente momento (fls. 1384). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no acórdão recorrido que não enfrentou as teses jurídicas suscitadas, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, a vulneração do Tribunal "a quo", foi a omissão, porque não enfrentou as teses jurídicas suscitadas pelos ora recorrentes, as quais possuíam o condão de alterar a conclusão adotada pelo Nobre julgador. Portanto, conforme acima explanado, restou demonstrada a omissão do E. Tribunal a quo, à luz da legislação pertinente. Por outro, norte, conforme demonstrado, restou infirmado o acordão recorrido. Razão pela qual, requer a reforma do V. Acórdão recorrido (fl. 1385). Quanto à quarta controvérsia, o recurso especial também foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento do(s) dispositivo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), uma vez que não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é "inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração" (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/9/2022; REsp n. 1.666.862/CE, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/9/2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/6/2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/4/2022. No mais, quanto à primeira e segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 13. A despeito do quanto pretendido pelas partes, e, após detido exame dos autos, forçoso concluir pela manutenção do quanto decidido na origem, eis que o MM. Juízo a quo deu correta solução aos temas objeto dos inconformismos, dispensando reparos nesta sede. 14. A ilegalidade da intitulada "permuta" negócio jurídico, porém, que tratou de compra e venda da "área da sede" por JESUS, OSIAS e LUZIA foi assertivamente reconhecida pela d. magistrada a quo, ficando bastante evidente pelos depoimentos confusos e contraditórios apresentados pelos réus BENEDITO, OSIAS e LUZIA, a cristalina tentativa engendrada com vistas a prejudicar os demais cooperados. 15. Explico-me: Os cooperados detinham cada qual uma parcela da terra e a "área da sede" (casas dos colonos, paiol, escritório e rede de água para as referidas casas) era comum a todos, lembrando que a construção das 30 (trinta) residências para os cooperados ainda não tinha saído do papel, porém, com o negócio sui generis levado a efeito em assembleia, sem qualquer aval dos órgãos competentes e em detrimento da parte do imóvel que era comum de todos. 16. Não há falar em ilegitimidade ativa dos AUTORES, na medida em que a questão objeto do debate envolve nulidade de negócio jurídico realizado por alguns cooperados em detrimento dos demais, daí a legitimidade dos cooperados que se sentiram lesados em ingressar com a presente ação. 17. A alteração irregular de áreas realizada por alguns cooperados em detrimento dos outros, de fato, em nada tem que ver com a atuação do ITESP, que sequer participou da assembleia discutida na presente ação, de sorte que "não é possível atribuir-lhe responsabilidade pelos atos praticados pelos cooperados, uma vez que não possui capacidade deliberativa nem atribuição de vedar as decisões da COPAI. Tampouco é função da Fundação autorizar modificações nas delimitações das áreas dos cooperados, razão pela qual é parte ilegítima para figurar na presente ação". 18. Igualmente, a conclusão obtida em relação à ilegitimidade passiva do até então presidente da COPAI se mostrou contundente, na medida em que os atos praticados foram realmente da COPAI e não da pessoa do até então presidente, daí porque da conclusão pela impossibilidade de acolhimento do pedido de anulação dos atos jurídicos, posto que deduzidos em face de parte ilegítima. 19. No mais, de fato, como bem assentou a r. sentença objurgada, "No que se refere à empresa ETA a prova oral indica que os serviços contratados foram executados, de forma que não há que se falar em ressarcimento do preço praticado sob pena de enriquecimento sem causa. O litígio envolvendo os cooperados não tem o condão de atingir a relação jurídica entre a COPAI e terceiros prestadores de serviços". 20. Vê-se, portanto, que somente era possível o acolhimento do pleito visando o reconhecimento do esbulho praticado pelos cooperados JESUS, OSIAS e LUZIA, daí a conclusão pela possibilidade de reintegração dos autores, exercendo o direito de cooperado, cada qual com 1/30 (um trinta avos) em relação à "sede da cooperativa". 21. Digno de nota, por fim, que a celeuma instaurada nos presente autos teve continuidade, na medida em que os AUTORES, em 14.06.22, ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA Processo de nº 1000695-48.2022.8.26.0233 agora sim em face de quem de direito, a COPAI, trazendo a mesma temática objeto da presente ação, em que requerem seja declarada a NULIDADE da ASSEMBLEIA e que seja determinado por sentença que seja anulado o registro da ATA na JUNTA COMERCIAL da Assembleia datada de30/08/2020. Se ainda não foi feito registro, requer que a parte requerida seja impedida de proceder o registro da ata, estando os autos conclusos para prolação de sentença. 22. Os AUTORES, ainda, ajuizaram em 11.08.23 nova AÇÃO ANULATÓRIA Processo de nº 1001050-24.2023.8.26.0233 em face da COPAI, em que requerem seja determinada por sentença e reconhecia a nulidade da ASSEMBLEIA do dia 18 de abril do ano de 2023, denominada de ASSEMBLÉIA GERAL DE EXTREMA EXCEPCIONALIDADE, a qual foi recentemente contestada pela COPAI. 23. Como se vê, consoante adiantado pelo Relator inicial, E. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, "os autores ajuizaram esta demanda objetivando a anulação da alienação do imóvel onde situada a sede da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Ibaté (COPAI) em razão da utilização de fraude pelos réus e da área ser pertencente à União". Em sequência, acrescentou que, "Conquanto a anulação da assembleia que deliberou sobre a venda seja requisito necessário para a anulação da venda, observa-se que se trata de pedido incidental, já que o principal é a anulação da alienação do imóvel", anulação em si que não foi possível, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, na medida em que a presente ação não foi proposta em face de quem de direito, a COPAI e sim em face dos cooperados que engendraram o ato jurídico que se pretendeu anular. 24. À vista disso, tenho por bem ratificar o posicionamento adotado no julgado ora em debate (fls. 1369/1373, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à quarta controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA