AREsp 2568692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF que impede conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284/stf, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 284/stf Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF que impede conhecimento do recurso quando a deficiência de fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF