AREsp 2682241 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA TRINDADE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO DA TRINDADE e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida particularização dos dispositivos supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment