REsp 2118430 - DECISAO

REsp 2118430 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos do art. 255, § 1º do RISTJ: deixou de promover confronto analítico demonstrando similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas e não individualizou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração analítica do dissídio pretoriano
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 análise da abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não atendeu aos requisitos do art. 255, § 1º do RISTJ: deixou de promover confronto analítico demonstrando similitude fático-jurídica com os acórdãos paradigmas e não individualizou com precisão o dispositivo legal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.