AREsp 2194914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC quanto à alegada afronta ao art. 927, III, do CPC e, em relação aos demais pontos, inadmitiu o recurso por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.388/1.408). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.182/1.184): APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO PATROCINADOR. DEMAIS PREFACIAIS RECURSAIS REJEITADAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TEMAS 955 E 1.021 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TETO CONTRIBUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. Merece acolhimento a preliminar recursal de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco do Brasil S/A, uma vez que o tema em debate já está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo nos feitos em que a controvérsia é referente a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. 2. Já as prefaciais recursais de ausência de juntada de documentos indispensáveis para a propositura da demanda e de falta de interesse processual, ambas arguidas pela apelante PREVI, não merecem acolhimento, eis que os cálculos homologados na fase executiva da ação ajuizada na Justiça do Trabalho são desnecessários a fim de delimitar acerca da possibilidade (ou não) de inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício previdenciário complementar percebido pelo autor. 3. Na questão de fundo, verifica-se que a matéria posta em liça se refere à inclusão, no cálculo do benefício de previdência complementar vinculado ao demandante, de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 4. No ponto, tem-se que deve ser aplicada a modulação dos efeitos da decisão do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 955 e 1.021. 5. O Regulamento vigente na concessão da complementação de aposentadoria ao autor traz previsão no sentido de que, para fins de cálculo do benefício previdenciário, serão consideradas as verbas remuneratórias do participante. 6. Assim, em tendo sido reconhecido, pela justiça do Trabalho, o direito ao recebimento de verbas revestidas de caráter remuneratório, há que se reconhecer a possibilidade de inclusão dos reflexos da referida verba no cálculo da renda mensal inicial do demandante. 7. Para tanto, a teor do que determinou o c. STJ, para a efetivação da referida inclusão, há que se estipular a premência da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, a qual se dará através do devido aporte pelo demandante de valor a ser apurado, em sede de liquidação de sentença, por adequado estudo técnico atuarial. No ponto, entende-se pela possibilidade de compensação entre a verba a ser paga pela demandada a título de revisão de benefício previdenciário e a recomposição das reservas matemáticas devidas pelo autor, à luz da jurisprudência deste c. Câmara Cível. 8. Quanto ao pedido de reforma da r. sentença no tocante ao teto contributivo, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque, em que pese no Regulamento vigente na data da aposentadoria do autor não haja previsão específica acerca do teto contributivo na forma pretendida pelo demandante, há referir que o Regulamento de 2007 (após, portanto, a aposentadoria do autor) prevê expressamente que é direito de todos os participantes que se aposentaram a partir de 24/12/1997 o benefício especial de remuneração, do qual decorre o aumento do teto contributivo nos termos perquiridos na petição inicial. 9. Concernente ao pedido de afastamento da incidência de juros de mora, assiste razão à apelante, eis que, de fato, inclusive à luz do entendimento do e. STJ, apenas serão devidos após o transcurso do termo para pagamento do quantum devido (e que ocorrerá apenas quando auferido o montante líquido e certo). 10. Redistribuição do ônus sucumbencial. APELAÇÃO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A PROVIDA E DA RÉ PREVI PARCIALMENTE PROVIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.227/1.255), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais, sob os respectivos fundamentos: (i) art. 927, III, do CPC, sustentando a desconformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema repetitivo n. 955/STJ, quanto à necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para a revisão do benefício e quanto à inexistência de mora antes de tal recomposição, e (ii) art. 85 do CPC, diante da inexistência de causalidade a ensejar a condenação da recorrente em honorários de sucumbência. No agravo (e-STJ fls. 1.452/1.461), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.467/1.468). É o relatório. Decido. Conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, "Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021", dessa forma, compete somente ao Tribunal de origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DA PETIÇÃO. 1. Por absoluta ausência de previsão de cabimento de qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno, que impugna a decisão de admissibilidade do recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "B", do CPC, também não é aceitável a apresentação de petição genérica, sob pena de, por via reflexa, se admitir verdadeira subversão das diretrizes legislativas relacionadas ao sistema dos recursos especiais repetitivos, tornando-o ineficaz. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 11.924/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020.) A Corte de origem, na sistemática estabelecida pelo legislador para a análise das demandas repetitivas, negou seguimento à insurgência recursal, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, asseverando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo. Portanto, em conformidade com a jurisprudência citada, a matéria não foi devolvida a novo exame deste Tribunal Superior, motivo pelo qual não conheço da irresignação quanto ao ponto. Em relação à verba honorária, cumpre observar que foi reconhecida, no caso concreto, uma obrigação de recálculo de benefício, condicionada à recomposição integral da reserva matemática pela parte autora. Nesse contexto, ficando a recorrida vencida quanto à necessidade da recomposição da reserva matemática e tendo a PREVI resistido à pretensão inicial, oferecendo teses de defesa contrárias ao precedente desta Corte, é de se reconhecer a sucumbência parcial das partes. Diante de tais circunstâncias e à luz da teoria da causalidade, não merece reparos o acórdão recorrido no ponto em que dispôs que "A parte autora arcará com 50% das custas processuais e a parte ré os 50% restantes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Também, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos advogados da ré PREVI e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos advogados do réu Banco do Brasil; e a parte demandada PREVI, por sua vez, pagará aos procuradores do autor a mesma quantia (R$ 1.500,00)" (e-STJ fl. 1.222). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 955/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736/RS, sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática pelo participante/assistido. 3. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp nº 1.312.736/RS defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o caráter inestimável do proveito econômico. 4. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.933.252/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/2/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intime m-se. EMENTA