AREsp 2682802 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: IVO CARLOS SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

IVO CARLOS SILVA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, configurando óbice da Súmula n. 284/STF e violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.