REsp 2160929 - DECISAO

REsp 2160929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 126/STJ, na medida em que o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Recorrente: ALBERTO OLYNTHO NIERO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj, Depósito Judicial, Modulação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 126/stj Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Tema 677/stj +2 more

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Parties

ALBERTO OLYNTHO NIERO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 677/STJ a depósitos judiciais realizados antes do julgamento
  3. 3 imediata aplicabilidade de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 126/STJ, na medida em que o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pois não fixados na origem.