AREsp 2712976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade da taxa de juros contratada, em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e do baixo risco do crédito, sendo inviável no recurso especial o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Abusividade De Taxa De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Abusividade De Taxa De Juros Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a taxa de juros pactuada é abusiva em razão da discrepância com a taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade de aferição do spread ou do custo da captação pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão pela abusividade da taxa de juros contratada, em razão da diferença significativa em relação à taxa média do BACEN e do baixo risco do crédito, sendo inviável no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.