TutAntAnt 338 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque a petição não trouxe a decisão de admissibilidade do recurso especial nem documentos essenciais (sentença, acórdão, denúncia) que permitissem avaliar a probabilidade do direito, e porque foi protocolada após o prazo alegado como perigo (registro de candidatura em 15/8/2024), não demonstrando perigo de dano remanescente.

Parties
Requerente: LUCIANO SCIMEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Admissibilidade, Inelegibilidade, Cadeia De Custódia, Provas Digitais
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Parties

LUCIANO SCIMEONI

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração de depoimentos e prova digital (cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a petição não trouxe a decisão de admissibilidade do recurso especial nem documentos essenciais (sentença, acórdão, denúncia) que permitissem avaliar a probabilidade do direito, e porque foi protocolada após o prazo alegado como perigo (registro de candidatura em 15/8/2024), não demonstrando perigo de dano remanescente.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.