AREsp 2585532 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a afronta ao art. 59 do CP e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF ao recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravantes: VERA LUCIA DIOGO GONÇALVEZ e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
VERA LUCIA DIOGO GONÇALVEZ e OUTROS
Agravantes
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 alegada negativa de vigência do art. 59 do CP
- 2 alegada interpretação divergente do art. 59 do CP
- 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa apresentou fundamentação genérica insuficiente para demonstrar a afronta ao art. 59 do CP e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 284/STF ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
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