AREsp 2562381 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo federal supostamente violado e não desenvolveu argumentação suficiente) e, ademais, a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto a outros dispositivos invocados não houve prequestionamento na origem, impedindo o conhecimento.

Parties
Réu: Estado do Maranhão; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: Instituto Bem Viver; Autor/credora: F. R. de Freitas - EPP "Mundial Cateteres"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Apelação Cível (processual Civil E Administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Mantida)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art.1.022 E Art.1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Fundamentação Recursal +3 more

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Parties

Estado do Maranhão

Réu

Instituto Bem Viver

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

F. R. de Freitas - EPP "Mundial Cateteres"

Autor/credora

Procedural Posture

Ação Monitória / Apelação Cível (processual Civil E Administrativo) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou o dispositivo federal supostamente violado e não desenvolveu argumentação suficiente) e, ademais, a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto a outros dispositivos invocados não houve prequestionamento na origem, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial