AREsp 2696557 - DECISAO

AREsp 2696557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não enfrentadas no acórdão regional configuraram ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o conhecimento das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO EPIFANIO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios
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Parties

PAULO RICARDO EPIFANIO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 ônus probatório e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; questões não enfrentadas no acórdão regional configuraram ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o conhecimento das alegadas violações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de mérito e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente o recurso especial