AREsp 2684242 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, com aplicação da Súmula 281/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em virtude de recurso manifestamente inadmissível ou mal sucedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto recurso especial sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, com aplicação da Súmula 281/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.