AREsp 2684212 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para declarar a inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
3. 3 majestação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.