AREsp 2687953 - DECISAO

AREsp 2687953 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente pretende discutir violação de normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANO BRAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANO BRAVO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente pretende discutir violação de normas constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.