AREsp 2691116 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por se tratar de alegação de violação constitucional, matéria destinada ao recurso extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VELGANIR BATISTA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VELGANIR BATISTA DA PENHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por se tratar de alegação de violação constitucional, matéria destinada ao recurso extraordinário ao STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se