AREsp 2618227 - DECISAO
A decisão recorrida possui natureza de sentença por extinguir a execução em razão da homologação dos cálculos, impondo o manejo de apelação e não de agravo de instrumento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial é prejudicado por fundamentos não impugnados, além de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória) no cumprimento de sentença
- 2 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
Ratio Decidendi
A decisão recorrida possui natureza de sentença por extinguir a execução em razão da homologação dos cálculos, impondo o manejo de apelação e não de agravo de instrumento; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial é prejudicado por fundamentos não impugnados, além de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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