REsp 2140320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., no qual se alega violação dos arts. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 1º e 4º, IX da Lei 4.595/64, 39, 51 e 52, II, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, 397 e 406 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 285): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA SÉRIE 25464 PARA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NOS CASOS EM QUE A TAXA CONTRATADA SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NA SITUAÇÃO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DA DÍVIDA. MORA. A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. UNÂNIME. CONHECERAM EM PARTE O RECURSO, E, NESTA EXTENSÃO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 309): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS, NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE, QUE RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO III, DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR. UNÂNIME. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. Sustenta a part e recorrente que a decisão impugnada manteve a limitação dos juros remuneratórios incidentes no contrato de aditamento sub judice às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para as operações de crédito pessoal não consignado, por entender que os juros contratualmente previstos são abusivos em relação aos referidos percentuais médios. Afirma que o Tribunal de origem deixou de apreciar uma tese essencial para a resolução da lide, qual seja, a necessidade de observar as orientações do próprio BACEN no que tange à definição da correta modalidade creditícia a ser utilizada como parâmetro em cotejos que envolvam contratos de aditamento, como no caso em tela. Ressalta que, a despeito de a matéria veiculada nos embargos ser essencial para a resolução da controvérsia, o Tribunal local insistiu na omissão ventilada, uma vez que não considerou sequer a metodologia adotada pelo próprio BACEN para a identificação da modalidade de crédito aplicável aos contratos de renegociação em clara violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC. Pontua que os juros remuneratórios incidentes em contratos bancários se submetem às regras estabelecidas no CDC, que restringe a conceituação de prática abusiva às hipóteses em que for constatada expressiva desvantagem em desfavor do contratante. Alerta que a tese em torno do tema foi definitivamente pacificada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, no qual restou estabelecido um critério referencial e seguro para a aferição da abusividade. Na oportunidade, foi consolidada a orientação de que a limitação dos juros remuneratórios se justificaria quando verificada, no caso concreto, significativa discrepância entre o percentual contratado e a taxa média de mercado para operação equivalente, divulgada pelo Banco Central. Assim posta a questão, passo a decidir. Inicialmente, em relação à alegada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do ponto suscitado nos embargos de declaração, qual seja, a definição da correta modalidade creditícia a ser utilizada como parâmetro em cotejos que envolvam contratos de aditamento. Releva notar que a tese referida foi expressamente devolvida à Corte Local, conforme extraio das razões de apelação apresentadas pelo ora recorrente (fls. 241-253), tendo sido reiteradas quando da oposição dos embargos de declaração, conforme razões às fls. 291-297. A despeito disso, observo que a Corte Local não se manifestou acerca das omissões apresentadas, limitando-se a tecer considerações genéricas de que o acórdão embargado estaria devidamente fundamentado (fls. 306/308). Portanto, evidenciado que o Tribunal de origem apreciou a apelação aquém dos limites da matéria devolvida, reconheço a violação do artigo 1022 do CPC/15. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 619/625), como entender de direito, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante, nos termos da fundamentação acima. As demais questões ficam prejudicadas. Intimem-se. EMENTA