AREsp 2528130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 370/372). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 262): PLANO DE SAÚDE - O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO - REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE PASSARAM A SER PRESTADOS TANTO AOS EMPREGADOS QUANTO AOS APOSENTADOS, EXTINGUINDO O CONTRATO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS MESMOS CUSTOS QUE PAGAVA QUANDO ERA EMPREGADO - DEVE SER ASSEGURADA AO AUTOR A FACULDADE DE ADERIR AO ATUAL PLANO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DE MENSALIDADE, CONFORME FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DE DEPENDENTES - PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO PORCENTUAL DE REAJUSTE DO PRÊMIO E DO VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PRODUZIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA AUTORA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 318/322 e 341/346). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 270/281), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 e 1º e 4º, XVII, da Lei n. 9.961/2000. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que "o E. Tribunal não se manifestou sobre o fato de que os planos de saúde de autogestão, como é o caso da Recorrente, devem apenas informar à ANS os reajustes por eles praticados, não havendo justificativa para que o judiciário interfira nos valores por ela praticados" (e-STJ fl. 272). Assevera que os reajustes das mensalidades do plano de saúde são regulamentados pela ANS e ressalta que, "por não haver lucro por parte da prestadora de serviço, bem como, pelo fato de o índice de reajuste ser calculado de maneira a manter a receita e atendimento aos colaboradores, o afastamento do índice previsto atuarialmente, afetará o atendimento de toda a coletividade possuidora do plano, o que não pode ser admitido" (e-STJ fl. 280). Ao final, requer o provimento do recurso "a fim de afastar a determinação de novo cálculo, visto que as entidades de autogestão possuem liberalidade na determinação dos reajustes a serem aplicados, sob pena de violação aos artigos 1º e 4º, X e XVII da Lei n.º 9.961/2000" (e-STJ fl. 281). No agravo (e-STJ fls. 375/385), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 388/393). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 264/266): Feitas essas considerações, sabe-se que a ré, ora apelada, reestruturou o serviço de assistência médica, passando a atender, desde 1º de dezembro de 2015, os funcionários ativos e inativos, extinguindo os contratos anteriores. (..) E sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "vindo a ex-empregadora e o plano de saúde firmarem novo contrato a fim de evitar o seu colapso, desde que tenham sido asseguradas aos inativos as mesmas condições de cobertura assistencial proporcionadas aos empregados ativos, os ex-empregados demitidos sem justa causa e os aposentados não terão direito de serem mantidos no plano anterior, existente quando da extinção do contrato de trabalho, devendo serem enquadrados nas condições do novo plano com o pagamento integral do valor do prêmio (..) Feitas essas considerações, não há como manter a autora e seu dependente no plano de saúde que fora extinto em decorrência da unificação das carteiras de ativos e inativos. Daí, tendo a autora o direito de permanecer segurada, juntamente com seu dependente, deve lhe ser assegurado o direito de formalizar sua adesão ao novo Plano de Seguro Saúde Coletivo, sem o cumprimento de novas carências, assumindo os valores nele previstos, conforme faixa etária, padrão de conforto e número de dependentes, se assim for de seu interesse. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Acrescente-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos arts. 1º ("Art. 1º É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde") e 4º, XVII ("Art. 4º Compete à ANS: (..) XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda"), da Lei n. 9.961/2000, sob o enfoque dado pela parte, nem foi instado a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA